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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA RECUPERAÇÃO, REVISÃO, RECOMPOSIÇÃO E INCREMENTO DAS RECEITAS MUNICIPAIS, QUE SERÃO PLEITEADAS JUDICIALMENTE MEDIANTE PROPOSITURA DAS COMPETENTES AÇÕES VISANDO: COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM E COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS.

Órgão
MUNICIPIO DE MARIANA
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Mariana/MG
CNPJ do órgão
18295303000144
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18295303000144-1-000102/2026

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