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Inexigibilidade

Prestação de serviços singulares de assessoria e/ou consultoria jurídicas para o MUNICÍPIO DE SALGADO/SE através de atuação junto à Procuradoria Geral do Município (e demais Secretarias e setores correlacionados); e, também junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Município, de uma forma ainda mais específica, compreendendo: A prestação dos serviços contempla matérias especializadas de direito ambiental e técnico-ambiental, saneamento básico (água, esgoto e resíduos sólidos), planejamento urbanístico, regularização fundiária, parcelamento e uso do solo urbano, políticas públicas estruturantes, políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, terceiro setor, parcerias público-privadas, instrumentos tributários, sistemas tarifários, taxas e preços públicos, governança urbana, inovação institucional, bem como temas correlatos à questão ambiental, à causa animal, à Planta Genérica de Valores, ao Plano Diretor Municipal e ao desenvolvimento urbano sustentável, além de outro

Órgão
MUNICIPIO DE SALGADO
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Local
Salgado/SE
CNPJ do órgão
13107453000163
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13107453000163-1-000004/2026

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Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município, compreendendo o contencioso judicial de 1º grau, acompanhamento e propositura de ações de interesse do Município, realização de audiências, contencioso administrativo com o assessoramento técnico Jurídico para a Prefeitura Municipal e todas as Secretarias Municipais, Setor de Pessoal, Elaboração de Projetos de Lei e demais atos necessários, minutas de contratos e convênios, oferecimento de pareceres técnicos a requerimentos e solicitações, processos administrativos, licitatórios e quaisquer decisões administrativas, atendimento às solicitações e requerimentos oriundos do Ministério Público e demais atos atinentes ao assessoramento jurídico, serviços estes em continuidade aos já prestados nos exercícios anteriores.

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