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Inexigibilidade

Prestação de serviços jurídicos especializados, compreendendo a atuação técnica na Advocacia Contenciosa, voltadas à defesa dos interesses do FUPRESJA – Fundo de Previdência de Japaraíba, em ações judiciais relativo a ações de Inativos

Órgão
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE JAPARAIBA - MG
Unidade compradora
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE JAPARAIBA
Local
Japaraíba/MG
CNPJ do órgão
13662211000131
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13662211000131-1-000002/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade27/07/2026

Contratação de serviços jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mediante inexigibilidade de licitação, para patrocínio de ação judicial em face da União Federal visando a recuperação de repasses a menor ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, decorrentes de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins, referentes ao período de 2021 a 2026.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · Russas/CER$ 1,9 mi
Dispensa17/08/2026

Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia, de natureza predominantemente intelectual, na área técnica do direito, com ênfase no mercado financeiro e de capitais aplicada às estruturas jurídicas dos fundos de investimento, em âmbito consultivo e contencioso e nas esferas judicial e extrajudicial, voltados à proteção, ao acompanhamento e à recuperação dos ativos do Regime Próprio de Previdência Social investidos em fundos de investimento, com especial atenção aos ativos ilíquidos e estressados, presentes ou futuros junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - IPSGA · São Gonçalo do Amarante/CER$ 63 mil