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Inexigibilidade

contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados visando a implantação e Execução da Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Barra da Estiva, conforme detalhamento da proposta apresentada pela empresa.

Órgão
MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Barra da Estiva
Local
Barra da Estiva/BA
CNPJ do órgão
13670658000152
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13670658000152-1-000033/2026

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Contratação de empresa através de Chamamento público especializada para prestação de serviços técnicos multidisciplinares de apoio à implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município, abrangendo atividades técnicas, jurídicas, urbanísticas, sociais, cartográficas e administrativas necessárias à regularização de núcleos urbanos informais consolidados, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto nº 9.310/2018.

Unidade administrativa · Cruzeiro do Oeste/PRR$ 0