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Dispensaencerrado

Contratação de empresa especializada para execução completa das atividades técnicas, jurídicas, sociais e cartoriais necessárias para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município de Miguel Calmon/BA, conforme Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018 e demais normas pertinentes.

Órgão: MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON
Unidade compradora: SECRET. MUN. DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
Local: Miguel Calmon/BA
CNPJ do órgão: 13913363000160
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 13913363000160-1-000083/2026

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