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Licitações
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Inexigibilidade

Pagamento da franquia de seguro referente ao Sinistro n 311151, envolvendo o veículo Fiat Ducato Furgão Maxi Cargo, placa PUE 7510, para viabilizar a substituição do parabrisa, conforme documentação constante nos autos e condições estabelecidas na apólice de seguro vigente.

Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MACRO REGIAO DO SULDE MINAS
Unidade compradora
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas
Local
Varginha/MG
CNPJ do órgão
13985869000184
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13985869000184-1-000081/2026

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Inexigibilidade29/09/2026

O presente processo tem por objeto o pagamento da franquia referente ao serviço de substituição do para-brisa dianteiro do veículo Fiat Ducato, placa JBN6J88, conforme Solicitação de Assistência nº 304535. O serviço será executado por empresa credenciada pela rede de oficinas da seguradora contratada, conforme previsto na apólice vigente. A escolha do prestador é determinada exclusivamente pela seguradora, não sendo possível a livre seleção de fornecedores ou realização de pesquisa de mercado. O pagamento da franquia, no valor de R$450,00(quatrocentos e cinquenta reais) é condição obrigatória para a liberação da assistência. Dessa forma, a contratação está vinculada à apólice vigente e à rede credenciada da seguradora, caracterizando inviabilidade de competição, nos termos do Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, justificando-se a contratação direta.Ver processo

EDUCACAO · Carazinho/RSR$ 450