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Inexigibilidade

Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea C da Lei nº 14.133/21 para a contratação de empresa especializada em consultoria tributária para acompanhamento dos serviços de lançamentos de informações econômico - fiscais na EFD, levantamento de pendências, inconsistências e divergências relacionadas a entradas e saídas de mercadorias, produtos e serviços, para aplicação na apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação dos 25% do ICMS (cota -parte dos municípios), referente ao ano de 2026, tomando-se por base as informações do ano de 2025 e a aplicação do referido índice apurado a partir de 01/01/2027, em atendimento à Secretaria Municipal de Receita do Município de Paranatinga/MT.

Órgão
MUNICIPIO DE PARANATINGA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
Local
Paranatinga/MT
CNPJ do órgão
15023971000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
15023971000124-1-000033/2026

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