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Licitações
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Inexigibilidade

Trata-se de contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que tem por objeto a contratação de curso para elaboração e análise da planilha de custos e formação de preços. A presente contratação tem por finalidade promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos agentes públicos que atuam nas áreas de planejamento, licitações, compras públicas, gestão e fiscalização de contratos administrativos, por meio de curso especializado em elaboração e análise da planilha de custos e formação de preços aplicável às contratações públicas, especialmente aos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. A contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que contempla expressamente os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. A natureza do objeto está diretamente relacionada à capacitação dos funcionários e ao desenvolvimento de competências necessárias ao adequado desempenho das atividades administrativas, caracterizando serviço voltado ao aperfeiçoamento do quadro funcional.

Órgão
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Unidade compradora
ESP-DEP. ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-SP
Local
São Paulo/SP
CNPJ do órgão
15519361000116
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
15519361000116-1-000077/2026

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