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Licitações
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Inexigibilidade

Prestação de Serviços Jurídicos especializados na área de Licitação e na área de Defesa Administrativa e Judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, visando a análise e elaboração de Pareceres dos processos licitatórios fundamentados na Leis 8.666/91 e a 14.133/21 e a realização de defesa administrativa e judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, bem como a realização de defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia que decorra da condenação do TCM/BA, em atendimento a Câmara Municipal de Santa Luzia, Bahia, de acordo as condições e especificações constantes no processo de INEXEGIBILIDADE DE Nº003/2025, e nos termos da lei 14.133/21.

Órgão
GABINETE CAMARA MUNICIPAL SANTA LUZIA
Unidade compradora
Câmara Municipal de Santa Luzia
Local
Santa Luzia/BA
CNPJ do órgão
16414203000164
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16414203000164-1-000003/2025

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