Inexigibilidade27/10/2026
Prestação de serviços jurídicos especializados na área de Administração Pública, para prestar consultoria e assessoria jurídica, em redação de projetos de lei,decretos legislativos, resoluções e demais atos normativos; orientação jurídica em sessão legislativa; representações em processos judiciais e extrajudiciais e demais orientações necessárias em atendimento a Câmara Municipal de Santa Luzia, Bahia, de acordo as condições e especificações constantes no processo de INEXEGIBILIDADE DE Nº005/2025,proposta de preço, neste instrumento e nos termos da lei 14.133/21Ver processo
Câmara Municipal de Santa Luzia · Santa Luzia/BAR$ 108 mil