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Inexigibilidade

Prestação de serviços jurídicos especializados na área de Administração Pública, para prestar consultoria e assessoria jurídica, em redação de projetos de lei,decretos legislativos, resoluções e demais atos normativos; orientação jurídica em sessão legislativa; representações em processos judiciais e extrajudiciais e demais orientações necessárias em atendimento a Câmara Municipal de Santa Luzia, Bahia, de acordo as condições e especificações constantes no processo de INEXEGIBILIDADE DE Nº005/2025,proposta de preço, neste instrumento e nos termos da lei 14.133/21

Órgão
GABINETE CAMARA MUNICIPAL SANTA LUZIA
Unidade compradora
Câmara Municipal de Santa Luzia
Local
Santa Luzia/BA
CNPJ do órgão
16414203000164
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16414203000164-1-000005/2025

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