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Inexigibilidade

ASSESSORIA E CONSULTORIA, BEM COMO TREINAMENTO DO PESSOAL PERTENCENTE À EQUIPE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CF/88; ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA; ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00; E RESOLUÇÃO N.° 1.120/05 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA — TCM.

Órgão
MUNICIPIO DE APUAREMA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE APUAREMA
Local
Apuarema/BA
CNPJ do órgão
16434292000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16434292000100-1-000080/2025

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contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídicas técnica especializada no contencioso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA), compreendendo o serviço advocatício de acompanhamento dos processos já em tramitação, peticionamento, apresentação de memoriais, sustentação oral e interposição de recursos, em defesa dos interesses deste município, bem como atender e manter as exigências de habilitação do município para recebimento de transferências constitucionais, legais e involuntárias, a exemplo da obtenção da CRP, CND, CPD-EN, junto à Receita Federal, e cadastro do SIAFI/CAUC/CADIN-MS, FNS, Funasa e CEF

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Contratação de Empresa para prestar serviços de Assessoria e Consultoria Técnica Especializada de Apoio Administrativo ao Gabinete da Prefeita, bem como, Orientações, Instruções aos Agentes Politicos, Públicos e Servidores, com suporte na Gestão e Assessoria das Prestações de Contas Gerais assim como de Convênios, Programas e Termos de Compromissos celebrados pelo Município. Assessoramento na Gestão Governamental. Orientações e instruções na Gestão da Ouvidoria, E-SIC e Portal da Transparência, com acompanhamento na execução do cumprimento de rotinas e procedimentos para o aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Públicos, visando o cumprimento das finalidades e competências de cada setor, com Orientações, Instruções e minutas de Defesas em Relatórios de Prestação de Contas Quadrimestrais e Anual, Termos de Ocorrências, Auditorias, Processos Administrativos dos Órgãos de Controle Externo, visando a lisura dos procedimentos perante o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Estado da Bahia (MP), Ministério Público Federal (MPF) e demais Órgãos de controle e Prestação de Contas e fiscalizações, entre outros, durante o exercício de 2026

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