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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação da sociedade MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, assessoria técnica e advocacia voltados à identificação, apuração, recuperação, execução e efetivo recebimento de créditos e receitas públicas eventualmente devidos ao Município de Botelhos/MG, abrangendo, de forma integrada, matérias relacionadas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contribuições previdenciárias patronais, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), complementação do FUNDEF/VMAA e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), conforme especificações constantes do Termo de Referência

Órgão
MUNICIPIO DE BOTELHOS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS - MG
Local
Botelhos/MG
CNPJ do órgão
17847641000189
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17847641000189-1-000138/2026

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