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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria tributária e financeira com foco na recuperação de créditos fiscais, através da apuração e compensação de créditos previdenciários e financeiros, por meio da revisão do grau de Risco Ambiental do Trabalho (RAT), análise do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), levantamento de créditos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e apuração e regularização das retenções na fonte do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os pagamentos realizados pela Administração Pública Municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE PORTEIRINHA
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Porteirinha/MG
CNPJ do órgão
18013326000119
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18013326000119-1-000091/2026

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