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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA, CONSISTENTES NA ANÁLISE, REVISÃO, ENQUADRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT), COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR, APURAR E RECUPERAR VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO DE IBERTIOGA, MEDIANTE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, RETIFICAÇÕES DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PROTOCOLOS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Órgão
MUNICIPIO DE IBERTIOGA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBERTIOGA - MG
Local
Ibertioga/MG
CNPJ do órgão
18094839000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18094839000100-1-000079/2026

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