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Inexigibilidade

Contratacao de concessionaria de servico publico de transporte coletivo urbano para fornecimento de vales transporte a serem destinados aos usuarios da Rede de Atencao Psicossocial RAPS que se encontram em tratamento nas unidades CAPS AD III CAPS II e CAPS IJ

Órgão
MUNICIPIO DE UBA
Unidade compradora
PM DE UBÁ
Local
Ubá/MG
CNPJ do órgão
18128207000101
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18128207000101-1-000063/2026

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Inexigibilidade12/06/2026

Contratação da empresa Rigras Transportes Coletivos e Turismo Ltda para o fornecimento de vale transporte aos pacientes assistidos pelo Centro de Apoio Psicossocial - CAPS de forma a garantir o acesso ao tratamento dos mesmos de acordo com a Lei 10.216/01 que dispõe sobre a proteção das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Trata- se de contratação por Inexigibilidade de Licitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS · São Carlos/SPR$ 20 mil