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Inexigibilidade

Aquisicao de vale transporte urbano aos pacientes usuarios do Centro Atencao Psicossocial CAPS Pacientes usuarios do Centro de Orientacao Aconselhamento Sorologico e Clinica Renal.

Órgão
MUNICIPIO DE URUGUAIANA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Uruguaiana/RS
CNPJ do órgão
88131164000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88131164000107-1-000017/2026

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Inexigibilidade12/06/2026

Contratação da empresa Rigras Transportes Coletivos e Turismo Ltda para o fornecimento de vale transporte aos pacientes assistidos pelo Centro de Apoio Psicossocial - CAPS de forma a garantir o acesso ao tratamento dos mesmos de acordo com a Lei 10.216/01 que dispõe sobre a proteção das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Trata- se de contratação por Inexigibilidade de Licitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS · São Carlos/SPR$ 20 mil