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Inexigibilidade

Contratação da empresa Rigras Transportes Coletivos e Turismo Ltda para o fornecimento de vale transporte aos pacientes assistidos pelo Centro de Apoio Psicossocial - CAPS de forma a garantir o acesso ao tratamento dos mesmos de acordo com a Lei 10.216/01 que dispõe sobre a proteção das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Trata- se de contratação por Inexigibilidade de Licitação.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO CARLOS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Local
São Carlos/SP
CNPJ do órgão
45358249000101
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45358249000101-1-000557/2026

Compras parecidas

Dispensa16/06/2026

A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviços de transporte de pacientes residentes na área rural do município, atendidos pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social através do sistema de controle do tipo "ticket/passagem" cada unidade de ticket/passagem corresponde a um único deslocamento, sendo necessária a utilização de um ticket para o trajeto de ida até a unidade de atendimento e outro ticket para o retorno ao ponto de origem do paciente.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA · Papanduva/SCR$ 281 mil