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Inexigibilidade

Pagamento da indenizacao ao proprietario do imovel localizado na Rua Atenor Machado n 340 Bairro Centro Uba MG em decorrencia da desapropriacao amigavel ocorrida por meio do Decreto Municipal n 7.528 de 13 de Junho de 2025 com a finalidade de implantacao de um Posto Avancado de Coleta Externa PACE .

Órgão
MUNICIPIO DE UBA
Unidade compradora
PM DE UBÁ
Local
Ubá/MG
CNPJ do órgão
18128207000101
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18128207000101-1-000118/2026

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Aquisição dos direitos de ocupação e posse com a compra de benfeitorias, através de desapropriação amigável do terreno urbano com área murada de 538,78 m² e perímetro de 96,97 metros, de propriedade do senhor Carlos Eduardo Ribeiro Lima, cujas as características de localização são necessárias à sua escolha no Município de igarapé do meio - MA, por meio do interesse público, para à construção do Centro de Inovação Tecnológica, conforme Lei Municipal nº 375/2026

Secretaria Municipal de Educação · Igarapé do Meio/MAR$ 78 mil