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Inexigibilidade

locação de imóvel urbano destinado à implantação do Centro de Apoio à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e realização de oficinas terapêuticas

Órgão
MUNICIPIO DE FAMA
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local
Fama/MG
CNPJ do órgão
18243253000151
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18243253000151-1-000083/2026

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Inexigibilidade22/07/2026

Locação de imóvel urbano destinado à instalação e funcionamento de Residência Terapêutica, vinculada à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do município, com a finalidade de acolher e garantir moradia assistida a pessoas com transtornos mentais e/ou egressas de internações psiquiátricas de longa permanência, promovendo reinserção social, autonomia e cuidado em saúde mental em ambiente comunitário, conforme diretrizes da política de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS).

Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete · Conselheiro Lafaiete/MGR$ 120 mil