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Inexigibilidade

Locação de imóvel urbano destinado à instalação e funcionamento de Residência Terapêutica, vinculada à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do município, com a finalidade de acolher e garantir moradia assistida a pessoas com transtornos mentais e/ou egressas de internações psiquiátricas de longa permanência, promovendo reinserção social, autonomia e cuidado em saúde mental em ambiente comunitário, conforme diretrizes da política de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS).

Órgão
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Local
Conselheiro Lafaiete/MG
CNPJ do órgão
19718360000151
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
19718360000151-1-000105/2026

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contratação de empresa especializada para prestar serviços de acolhimento institucional, para pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, com transtornos mentais em Serviço de Residência Terapêutica, instituição pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, com atividades voltadas ou vinculadas a serviços de saúde mental, com diferentes graus de autonomia e/ou dependência, incluindo assistência em saúde, cuidados psicossociais, acompanhamento terapêutico, medicação, alimentação, higiene pessoal e todo e qualquer atendimento necessário e digno para a promoção do cuidado integral, da reabilitação psicossocial, da autonomia e da reinserção social dos usuários, para prestar serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), sob a gestão da Secretaria Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA · Papanduva/SCR$ 2,5 mi