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Dispensa

Contratação de empresa especializada para elaboração de documento técnico completo, visando à regularização ambiental e minerária de área onde foram realizados trabalhos de extração mineral (cascalho) sob responsabilidade do Município, incluindo levantamento topográfico, apuração volumétrica, elaboração de documentos técnicos minerários, Plano de Fechamento de Mina e Plano de Recuperação de Área Degradada (PFM/PRAD), Relatórios Anuais de Lavra (RAL), quando aplicável, bem como manifestações técnicas e apoio técnico-jurídico correlato, estritamente vinculado à instrução do processo administrativo,atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Órgão
MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU
Unidade compradora
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Local
Carmo do Cajuru/MG
CNPJ do órgão
18291377000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18291377000102-1-000038/2026

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