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Dispensa

Contratação decorre do cumprimento de decisão judicial, proferida nos autos do PPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000285-37.2026.8.13.0386/MG, que determinou a imediata remoção da paciente Maria Helena da Silva.

Órgão: MUNICIPIO DE LIMA DUARTE
Unidade compradora: Prefeitura Municipal de Lima Duarte
Local: Lima Duarte/MG
CNPJ do órgão: 18338186000159
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 18338186000159-1-000053/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade02/02/2026

Contratação de clínica para institucionalização da paciente, Maria Lúcia Hahn Pires, atendendo a determinação judicial nos autos do Processo: 5005464-57.2025.8.21.0009/RS, pelo período de doze meses, considerando que a mesma já se encontra na clínica desde julho de 2025 (Contrato nº 057/2025), sendo imprescindível a permanência no mesmo local, a fim da continuidade do tratamento. A contratação será realizada por meio de Inexigibilidade de licitação na sua forma, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021. Documentos em anexo.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO · Carazinho/RSR$ 79 mil

Dispensa28/05/2026

contratação emergencial de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE), com fornecimento de equipe multiprofissional, insumos, equipamentos e suporte técnico contínuo, destinados ao atendimento da paciente VALENTINA SILVA DO PRADO, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do processo nº 5005829-31.2026.8.08.0012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA · Cariacica/ESR$ 180 mil

Dispensa14/04/2026

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Instituto de Previdência do Município - Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza · Fortaleza/CER$ 26 mil

Dispensa04/02/2026

A presente contratação decorre do cumprimento de decisão judicial, proferida nos autos do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000019-50.2026.8.13.0386/MG, que determinou a imediata remoção do paciente da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte para unidade hospitalar localizada no município de Juiz de Fora - MG, com utilização de UTI Móvel com Suporte Avançado (USA).

Prefeitura Municipal de Lima Duarte · Lima Duarte/MGR$ 2 mil

Dispensa28/01/2026

Decisão no Processo Judicial n.° 3032827-94.2025.8.06.0001, proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará, em favor da requerente MARIA LARISSA GASPAR RODRIGUES DE SOUSA, representada por SULAMITA FRANCISCA RODRIGUES MAGALHAES e LUCIANA RODRIGUES MAGALHÃES, para o fornecimento de Procedimentos Cirúrgicos e OPMEs, conforme prescrição médica.

Instituto de Previdência do Município - Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza · Fortaleza/CER$ 393 mil