Contratação da sociedade de advogados Spencer e Vasconcelos Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o no 08.396.956/0001-66, para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, abrangendo consultoria e assessoria jurídica especializada, em caráter não contencioso e contencioso, bem como a elaboração de material jurídico especializado, com a finalidade de orientar, defender e subsidiar os interesses da Câmara Municipal de Itabirito.