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Dispensaencerrado

Contratação de profissional advogado para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal de Itapetinga-BA, compreendendo orientação preventiva, emissão de pareceres técnicos, acompanhamento normativo e suporte jurídico às atividades de fiscalização e controle.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade compradora
Câmara Municipal de Itapetinga
Local
Itapetinga/BA
CNPJ do órgão
14786842000125
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14786842000125-1-000022/2026

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Inexigibilidade04/02/2026

Contratação de Consultoria JURÍDICA: A) Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para o órgão de Controle Interno da Câmara Municipal, visando o controle de juridicidade das ações do Controle Interno; B) Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para a Câmara Municipal, no acompanhamento de procedimentos administrativos ou jurídicos no âmbito dos órgãos de Controle Externo (TCM e MP).

Câmara Municipal de Santa Maria da Vitória · Santa Maria da Vitória/BAR$ 149 mil