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Inexigibilidade

Contratação de Consultoria JURÍDICA: A) Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para o órgão de Controle Interno da Câmara Municipal, visando o controle de juridicidade das ações do Controle Interno; B) Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para a Câmara Municipal, no acompanhamento de procedimentos administrativos ou jurídicos no âmbito dos órgãos de Controle Externo (TCM e MP).

Órgão: SANTA MARIA DA VITORIA CAMARA DE VEREADORES
Unidade compradora: Câmara Municipal de Santa Maria da Vitória
Local: Santa Maria da Vitória/BA
CNPJ do órgão: 16430993000171
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 16430993000171-1-000001/2026

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