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Inexigibilidade

Contratação de prestação de serviços jurídicos para elaboração de minuta e revisão do regimento interno, criação de minuta de código de ética e prestação de serviços de consultoria técnica legislativa para consecução destes ao Poder Legislativo, em atendimento à Câmara Municipal de Corinto.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE CORINTO
Unidade compradora
Departamento do Legislativo
Local
Corinto/MG
CNPJ do órgão
20572350000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
20572350000130-1-000012/2026

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Contratação de pessoa jurídica especializada, para serviço técnico, para assessoria administrativa e jurídica, com foco no estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização do Regimento Interno (RI) e Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como prestação de consultoria e treinamento técnico on-line voltados à estruturação e condução de Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BOA VISTA · São José da Boa Vista/PRR$ 50 mil