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Inexigibilidade

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, COM ÊNFASE NA ATUAÇÃO JUNTO ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA DE CARPINA/PE, INCLUINDO ORIENTAÇÃO JURÍDICA PREVENTIVA, ELABORAÇÃO DE PARECERES, SUPORTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO.

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO - FUMTRAN
Unidade compradora: MPE-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO DE CARPINA
Local: Carpina/PE
CNPJ do órgão: 23750034000107
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 23750034000107-1-000002/2026

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Inexigibilidade30/01/2026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, VOLTADOS AO APOIO PERMANENTE À CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO, COM ÊNFASE NA ANÁLISE JURÍDICA E NA EMISSÃO DE PARECERES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO LICITAÇÕES, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES, CREDENCIAMENTOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, TERMOS ADITIVOS, PROCESSOS SANCIONADORES E DEMAIS INSTRUMENTOS CORRELATOS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGAO · Marzagão/GOR$ 102 mil

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIAZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, NA AREA JURIDICA, PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA ESPECIALIZADA EM CONTRATAÇÕES PUBLICAS, A SEREM PRESTADOS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL, COM FOCO NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NORMAIS CORRELATAS E ENTENDIMENTOS DOS ORGÃOS DE CONTROLE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO E PLANEJAMENTO · Pirenópolis/GOR$ 267 mil

Inexigibilidade19/01/2026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LEGISLATIVA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, COMO TAMBÉM EM EVENTUAIS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, EM QUE O ENTE SEJA PARTE, COM FOCO NA INTERAÇÃO COM OS TRIBUNAIS DE CONTAS, ABRANGENDO A ANÁLISE E SUPERVISÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS, AUXÍLIO NA FORMULAÇÃO DE RESPOSTAS E ESCLARECIMENTOS ÀS NOTIFICAÇÕES E DETERMINAÇÕES DO TCE - PE, E A SUPERVISÃO DO JULGAMENTO DAS CONTAS EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE EXU/PE · Exu/PER$ 126 mil

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MUNICIPIO DE FLORÂNIA · Florânia/RNR$ 96 mil

Inexigibilidade20/05/2026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ELABORAÇÃO DE PARECERES E RESPOSTAS A CONSULTORIAS TÉCNICAS, RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM SEDE DE TRIBUNAIS DE CONTAS, RESPOSTAS E DEFESAS AS NOTIFICAÇÕES, DILIGÊNCIAS, OU DENÚNCIAS NOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO PROCESSOS JUDICIAIS NAS ESFERAS CÍVEIS E TRABALHISTAS COM TRAMITAÇÃO NO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO, AÇÕES DE RESSARCIMENTO CONTRA EX-GESTORES, AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, AÇÕES POPULARES, MANDADOS DE SEGURANÇA, REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS E CONTENCIOSOS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, FRENTE AO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS- BA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS · Cícero Dantas/BAR$ 59 mil