licitações.dehor
Dispensa

Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de levantamento, diagnóstico, assessoramento e apoio técnico na preparação, encaminhamento e acompanhamento de processos de recobramento de haveres, originariamente recolhidos a outros órgãos oficiais depositários, tanto ao RGPS quanto a outros RPPS, nos termos da Lei Federal n° 9.796/99, e novas Leis e regulamentações posteriores.

Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA
Unidade compradora
IPREMBE INST PREV MUNIC. BOA ESPERANCA
Local
Boa Esperança/MG
CNPJ do órgão
25660465000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
25660465000108-1-000005/2024

Compras parecidas

Inexigibilidade23/06/2026

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos advocatícios e de consultoria jurídica, voltados à geração de receitas próprias e impróprias referentes a: a) recuperação de crédito previdenciário incidente sobre parcelas de natureza indenizatória; b) recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT); c) recuperação de créditos do fundo de participação dos municípios (FPM); d) incremento de repasses de ICMS/IPI (VAF); e) recuperação de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM); f) recuperação de crédito de ISSQN de instituições financeiras.

Município de Ibirité · Ibirité/MGR$ 27,1 mi