contratação da LEX EDITORA S/A., CNPJ 61.160.768/0001-17, para prestação dos serviços de acesso à plataforma on-line de pesquisa jurídica LEX-IA, anteriormente denominada MAGISTERNET, referente a pesquisas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, pelo período de 12 (doze) meses.