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Inexigibilidade

Inscrição de Procurador do Estado no Congresso Internacional de Direito Tributário - IAT

Órgão
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Unidade compradora
EES - PROCURADORIA GERAL DO ESPÍRITO SANTO
Local
Vitória/ES
CNPJ do órgão
27080530000909
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
27080530000909-1-000024/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade17/03/2026

contratação direta do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT), responsável pela organização do Congresso Internacional de Direito Tributário, a ser realizado na modalidade presencial. A contratação visa à aquisição de 4 (quatro) inscrições destinadas a integrantes da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, conforme as especificações constantes no Termo de Referência nº 10 (197232531), com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL · Brasília/DFR$ 10 mil