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Inexigibilidade

contratação direta do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT), responsável pela organização do Congresso Internacional de Direito Tributário, a ser realizado na modalidade presencial. A contratação visa à aquisição de 4 (quatro) inscrições destinadas a integrantes da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, conforme as especificações constantes no Termo de Referência nº 10 (197232531), com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Órgão
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
00394643000167
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00394643000167-1-000028/2026

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