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Inexigibilidade

Prestação pela ECT à Prefeitura Municipal de Paraty de serviços postais e venda de produtos, que atendam às necessidades da CONTRATANTE, mediante Contrato Múltiplo Convencional, por meio do Processo SEI –CORREIOS nº 53117.022794/2021-54

Órgão
MUNICIPIO DE PARATI
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY
Local
Paraty/RJ
CNPJ do órgão
29172475000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
29172475000147-1-000218/2026

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Contratação de prestação de serviço de postais exclusivos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.538/1978, que estabelece o monopólio legal da ECT para determinados serviços de atividades postais de coleta, transporte e entrega de documentos no âmbito nacional, para atender a demanda das unidades do Instituto Água e Terra, com a remessa e entrega de documentos, correspondências exercidas por este instituto.

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