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Inexigibilidade

Contratação do curso II RETENCON 2026 - II Congresso Brasileiro de Retenções de Tributos, EFD-REINF, DCTFWEB E e-SOCIAL para Administração Pública, Conselhos de Classe, Estatais e Sistema S, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Órgão
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Unidade compradora
COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS/MT
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
37115342000167
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
37115342000167-1-000026/2026

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Contratação de 03 (três) inscrições na ação de desenvolvimento intitulada “II RETENCON, segunda edição do Congresso Brasileiro de Retenções de Tributos, EFD- Reinf, DTCFWEB, e e-Social para Administração Pública, Conselhos de Classe, Estatais e Sistema S", promovido pela empresa Supreme Treinamentos Ltda., que ocorrerá de 08 a 11 de junho de 2026, na cidade de Brasília – DF, em formato presencial, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso IIl, item “f “ da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

MICT-INPI-INST.NAC.DA PROPR.INDUSTRIAL/RJ · Rio de Janeiro/RJR$ 17 mil