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Inexigibilidade

Aquisição de 03 (três) vagas para participação no curso “Retencon - II Congresso Brasileiro de Retenções de Tributos, EFD-REINF, DCTFWEB e e-Social para Administração Pública, Conselhos de Classe, Estatais e Sistema S”, na modalidade presencial, com carga horária de 28 horas, a ser realizado nos dias 08 a 11 de junho de 2026, na cidade de Brasília/DF.

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Unidade compradora
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Local
Cuiabá/MT
CNPJ do órgão
58290502000184
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
58290502000184-1-000019/2026

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Contratação de 03 (três) inscrições na ação de desenvolvimento intitulada “II RETENCON, segunda edição do Congresso Brasileiro de Retenções de Tributos, EFD- Reinf, DTCFWEB, e e-Social para Administração Pública, Conselhos de Classe, Estatais e Sistema S", promovido pela empresa Supreme Treinamentos Ltda., que ocorrerá de 08 a 11 de junho de 2026, na cidade de Brasília – DF, em formato presencial, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso IIl, item “f “ da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

MICT-INPI-INST.NAC.DA PROPR.INDUSTRIAL/RJ · Rio de Janeiro/RJR$ 17 mil