Dispensa17/11/2026
Contratação direta, por dispensa de licitação, de pessoa jurídica para prestação de serviços bancários de abertura e manutenção de conta(s) de depósito de titularidade de pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), ou consórcio de pessoas jurídicas, signatárias de contrato(s) com a Administração, vinculada(s) a contrato(s) administrativo(s) de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, na forma prevista no art. 121, § 3º, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos do Decreto Estadual nº 4.735/2016, e do contrato de adesão da instituição bancária prestadora dos serviços (item 1.3, do Anexo IV, do Decreto nº 4.735/2016).Ver processo
EAC-POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE · Rio Branco/ACR$ 0