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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de licenças para direito exibição pública de obras audiovisuais para as unidades do Cineclube CECIERJ de forma a garantir o funcionamento do programa do Departamento de Ciência, Arte e Cultura da Vice-Presidência Científica e de Recursos Educacionais da Fundação CECIERJ nos termos da Lei que versa a respeito dos Direitos Autorais, Lei nº. 9610/1998, garantindo os direitos de reprodução de obras audiovisuais de grandes distribuidoras nacionais e internacionais, além de recurso de exibição digital, para cada uma das unidades do Cineclube CECIERJ conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Órgão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Unidade compradora
FUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
42498600000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
42498600000171-1-004853/2026

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Constitui objeto do presente instrumento a contratação da Licença Guarda-Chuva Anual EGEDA Brasil, válida pelo período de 12 (doze) meses, para a outorga de autorização de exibições públicas presenciais, institucionais e de caráter estritamente não comercial de obras audiovisuais nacionais e internacionais constantes do catálogo dos distribuidores e estúdios cinematográficos representados pela Contratada. A fruição da licença dar-se-á em regime de exibições ilimitadas durante o período de vigência, ocorrendo única e exclusivamente no recinto físico do Plenário da Câmara Municipal de Piên, expressamente delimitado como local licenciado, no contexto das atividades institucionais do Programa Cine Câmara, instituído pela Resolução nº 006/2026.Ver processo

CAMARA MUNICIPAL DE PIEN · Piên/PRR$ 9 mil