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Inexigibilidade

Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos tecnicos profissionais advocaticios de natureza predominantemente intelectual por meio de inexigibilidade de licitacao consistentes em consultoria e assessoria juridica especializada nas areas de Direito Constitucional Administrativo Legislativo Tributario e Financeiro voltadas ao aprimoramento da atividade legislativa a serem prestadas em carater complementar e nao substitutivo as atribuicoes da Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Riacho de Santana Estado da Bahia mediante a elaboracao de manifestacoes juridicas de natureza exclusivamente consultiva e contributiva

Órgão
RIACHO DE SANTANA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA-BA
Local
Riacho de Santana/BA
CNPJ do órgão
42696252000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
42696252000147-1-000008/2026

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