Inexigibilidade26/05/2026
Contratação de serviços jurídicos para defesa judicial da Municipalidade na ação nº 1000758- 68.2026.8.26.0642.
Prefeitura Municipal de Ubatuba · Ubatuba/SPR$ 64 mil
Inexigibilidade
Contratação de advogado para representar o município perante o processo judicial Mandado de Segurança nº 1000318-87.2026.8.26.0346
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARTINOPOLIS
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Martinópolis - SP
- Local
- Martinópolis/SP
- CNPJ do órgão
- 44855443000130
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 44855443000130-1-000080/2026
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Inexigibilidade31/03/2026
Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados de advocacia para o patrocínio integral da defesa do Município de Fraiburgo/SC na Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer nº 5000727-45.2026.8.24.0024 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5012144-67.2026.8.24.0000 em favor do Município de Fraiburgo/SC
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO · Fraiburgo/SCR$ 25 mil
Inexigibilidade03/08/2026
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Prefeitura Municipal de Ubatuba · Ubatuba/SPR$ 70 mil