Inexigibilidade26/05/2026Contratação de serviços jurídicos para defesa judicial da Municipalidade na ação nº 1000758- 68.2026.8.26.0642.Prefeitura Municipal de Ubatuba · Ubatuba/SPR$ 64 mil
Inexigibilidade02/06/2026Contratação de advogado para representar o município perante o processo judicial Mandado de Segurança nº 1000318-87.2026.8.26.0346Prefeitura Municipal de Martinópolis - SP · Martinópolis/SPR$ 7 mil
Inexigibilidade10/06/2026Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes no acompanhamento jurídico integral, até o trânsito em julgado, dos Processos nº 1008359-31.2022.4.01.3315 (origem nº 69919-93.2016.4.01.3400) e nº 0009996-75.2005.4.01.3300 (origem nº 2005.33.00.009999-2/BA), em trâmite perante a Justiça Federal, bem como na adoção das medidas judiciais e administrativas necessárias à viabilização de acordo junto às Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União – CN/PGU, visando à efetiva recuperação e recebimento dos créditos devidos ao Município.Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · Canápolis/BAR$ 2,3 mi
Inexigibilidade29/01/2026Contratação de pessoa jurídica, para a prestação de serviços técnicos especializados no contencioso judicial (com prestação terceirizada de serviços regulares) - defesa dos interesses da Prefeitura em ações das áreas do direito correlatas às atividades municipais, visando garantir a legalidade e constitucionalidade de todos os atos administrativos implementados pelo contratante, assegurando, desta forma, a eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública para o ano de 2026PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARU · Itaguaru/GOR$ 144 mil
Inexigibilidade20/01/2026Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria jurídica e advocacia de natureza continuada pela sociedade de advogados com notória especialização em Direito Público, CONTRATADA ao Município CONTRATANTE, abrangendo a atuação preventiva e estratégica, o patrocínio do contencioso administrativo e judicial em todas as instâncias e esferas de poder, visando a defesa integral dos interesses e do patrimônio municipal, mediante o acompanhamento diligente de demandas de natureza cíveis, tributárias e administrativas de alta complexidade e elevado impacto financeiro, perante a Justiça Estadual, Federal e Tribunais Superiores, incluindo, ainda, ações contra o Estado e a União Federal, e de forma indissociável, a defesa do CONTRATANTE em processos de responsabilização de ex-gestores, para assegurar a regularidade fiscal do ente municipal.MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA · Felipe Guerra/RNR$ 96 mil