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Inexigibilidade

Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços advocatícios de natureza continuada, com a contratação de escritório de advocacia especializado em direito administrativo e direito securitário, para defesa judicial do SASSOM em ação relacionada à indenização de seguro de vida, incluindo elaboração de peças processuais, atuação estratégica e acompanhamento processual até última instância ou final da demanda, no Processo nº 1002651-74.2026.8.26.0196 que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública no Foro de Franca.

Órgão
SERV ASSISTENCIA E SEG SOCIAL MUNICIPIARIOS DE FRANCA
Unidade compradora
SASSOM
Local
Franca/SP
CNPJ do órgão
45310125000156
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45310125000156-1-000013/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP · Campinas/SPR$ 38 mil