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Dispensa

A presente demanda decorre de determinação judicial expressa, proferida nos autos do processo nº 1008133-11.2024.8.26.0604, posteriormente em fase de cumprimento de sentença sob nº 0000622-42.2025.8.26.0604, que impôs ao Município de Sumaré a obrigação de assegurar ao estudante matrícula em instituição educacional especializada adequada às suas necessidades específicas.

Órgão
MUNICIPIO DE SUMARE
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local
Sumaré/SP
CNPJ do órgão
45787660000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45787660000100-1-000210/2026

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