Contratação de serviço especializado, através de licitação para realização de TERAPIA ABA MULTISCIPLINAR, para o cumprimento da determinação judicial em anexo - processo judicial 1002524-13.2025.8.26.0604, em favor do paciente ANTHONY HENRIQUE MARTINS DE SOUZA - PMS 10929/2025, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0)