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Inexigibilidade

Contratação de serviços do sistema Portal de Cadastros RFB - Cooperação Institucional (PCAD), permitindo consultas a dados das bases da Receita Federal, como o Cadastro de Pessoa Física e o Cadastro de Pessoa Jurídica.

Órgão
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
Unidade compradora
DEPARTAMENTO DE AGUA ESGOTO DE BAURU
Local
Bauru/SP
CNPJ do órgão
46139952000191
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46139952000191-1-000059/2026

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Inexigibilidade19/01/2026

Contratação do serviço federal de processamento de dados – SERPRO, para serviço especializado de tecnologia da informação portal de cadastro RFB - cooperação institucional (PCAD), que consiste na disponibilização de consulta aos dados bases cadastro de pessoa física (CPF) e cadastro de pessoa jurídica (CNPJ), diretamente nas bases da Secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de subsidiar os processos de arrecadação, fiscalização e regularização do cadastro tributário municipal.

Unidade Única · Contagem/MGR$ 93 mil