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Inexigibilidade

Contratação de serviço de processamento de dados pela contratada, composta do serviço Portal de Cadastros RFB - Cooperação Institucional (PCAD), sistema com interface web que permite consultas a dados das bases Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal do Brasil (RFB), seguindo as disposições previstas no convênio firmado entre a Receita Federal do Brasil e o Município de Lorena/SP.

Órgão
MUNICIPIO DE LORENA
Unidade compradora
GERAL
Local
Lorena/SP
CNPJ do órgão
47563739000175
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
47563739000175-1-000050/2026

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Inexigibilidade19/01/2026

Contratação do serviço federal de processamento de dados – SERPRO, para serviço especializado de tecnologia da informação portal de cadastro RFB - cooperação institucional (PCAD), que consiste na disponibilização de consulta aos dados bases cadastro de pessoa física (CPF) e cadastro de pessoa jurídica (CNPJ), diretamente nas bases da Secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de subsidiar os processos de arrecadação, fiscalização e regularização do cadastro tributário municipal.

Unidade Única · Contagem/MGR$ 93 mil