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Licitações
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Dispensa

Aquisição de medicamento para cumprimento de ordem judicial para 12 meses de forma emergencial. O objeto a ser contratado não se enquadra como bens de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021 que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O objeto ofertado deve estar de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, na ANVISA.

Órgão
MUNICIPIO DE GUARULHOS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SP
Local
Guarulhos/SP
CNPJ do órgão
46319000000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46319000000150-1-000230/2026

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