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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados para requerer, administrativamente ou mediante ajuizamento de ação judicial, a adequação de valores da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IRV, de forma a garantir o necessário equilíbrio econômico-financeiro dos repasses entre o Município de Campinas e a União, com o intuito da condenação do ente federal ao pagamento das diferenças identificadas

Órgão
ESTADO DE SAO PAULO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
Local
Campinas/SP
CNPJ do órgão
46379400000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46379400000150-1-000006/2027

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