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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para ministrar “Teoria e Prática Aplicada ao Poder Legislativo Municipal: Aplicabilidade e roteiro de acompanhamento das Emendas Parlamentares”, na modalidade In Company

Órgão
ESTADO DE SAO PAULO
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Local
Piracicaba/SP
CNPJ do órgão
46379400000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46379400000150-1-000042/2026

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1.1 Contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional sobre o tema "Emendas Impositivas - Da Indicação à Prestação de Contas", destinado aos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro. O treinamento deve abordar o ciclo completo das emendas orçamentárias (planejamento, indicação, execução e prestação de contas), fornecendo subsídios técnicos e jurídicos para a adequação do Regimento Interno da Casa e elaboração do Manual de Emendas Impositivas do Legislativo conforme descrito no termo de referência

SECRETARIA DA CAMARA · Socorro/SPR$ 41 mil