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Licitações
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Inexigibilidade

Pagamento dos direitos autorais de execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas, por meio do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, relativamente às utilizações musicais realizadas nos espaços públicos e nos eventos promovidos ou apoiados pelo Município de Votuporanga, por intermédio da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo.

Órgão
MUNICIPIO DE VOTUPORANGA
Unidade compradora
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Local
Votuporanga/SP
CNPJ do órgão
46599809000182
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46599809000182-1-000013/2026

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