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Dispensaencerrado

Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Porto Ferreira, com atuação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Processo 1002594-38.2025.8.26.0472, abrangendo a análise e elaboração de petições, recursos e pareceres, além do acompanhamento processual e execução de atos jurídicos, judiciais e extrajudiciais.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
Unidade compradora
Porto Ferreira Camara Municipal
Local
Porto Ferreira/SP
CNPJ do órgão
47794169000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
47794169000124-1-000009/2026

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